Justiça manda Estado de SP devolver imposto da conta de luz de dois consumidores

A Justiça de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da Cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. O valor é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na fatura de energia elétrica. O Governo Estadual cobraria mais do que deveria, gerando aumento na conta. O motivo é de que a Fazenda Pública do Estado calcula o tributo usando como base o valor total da conta, incluindo as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) ou Distribuição (Tusd). A medida seria ilegal, porque o imposto deve ser somente em cima do valor da energia consumida.