STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
Tema: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE REVISÃO PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, COM BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ATÉ 10 ANOS, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL. STF reconhece prazo de dez anos para revisão de




