TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO TEM DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que não incide imposto de renda sobre as férias não gozadas pelos trabalhadores portuários avulsos, bem como sobre o terço constitucional, inclusive, com a edição