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O Senado aprovou a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, o que faz com que as autoridades federais respondam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são

Do que trata o Direito Civil?

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Esse é o principal ramo do direito privado e ele regula as relações jurídicas entre as pessoas por meio de regras e princípios, como as obrigações, direitos e bens dos cidadãos. Essa é

Direito Aduaneiro e Direito Marítimo

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O desconhecimento de regras do mercado de trabalho pode causar prejuízos de ordem cambial, financeira e patrimonial, principalmente, para empresas de médio e pequeno porte que atuam com comércio exterior. Para evitar prejuízos,