Lei e Decreto: quais as diferenças?

A lei regula direitos e deveres do cidadão, aplicada para todos da sociedade. Ela pode ser alterada pela lei complementar. Já o decreto legislativo lida exclusivamente com matérias de competência do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República. A Medida Provisória, que substitui o antigo Decreto-Lei, é um ato presidencial com força de lei e vigência imediata que só pode ser emitido em casos de emergência por até 120 dias, devendo ser aprovada pelo Congresso após sua aplicação.