PEC proíbe novos concursos sem a nomeação de aprovados

Entre os principais pontos da PEC 29/2016, está a proibição de novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior que não foram nomeados, além de concurso exclusivo para cadastro de reserva. Além disso, o novo concurso deverá preencher todas as vagas abertas, e cadastros reservas devem corresponder a no máximo 20% das vagas a serem preenchidas.
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