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É exatamente isso que acontece na cidade de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A Lei municipal 3306/97 prevê multa de R$ 500 aos donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância,

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Como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações. Entretanto, isso só poderá ser feito com partes do

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