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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que permite a demissão de funcionários públicos por mau desempenho, levando em consideração sua produtividade e qualidade no exercício de
Quando um empresário abre um novo negócio, pode se ver sobrecarregado com as inúmeras demandas e esquecer de tomar precauções no âmbito legal, prejudicando o crescimento de seu projeto. Com a devida assessoria
O Senado Federal aprovou um projeto que proíbe provedoras de internet fixa a impor limites na franquia em seus contratos de banda larga. Em uma pesquisa realizada pelo DataSenado, 99% dos 608.470 internautas
Autoridades não podem apreender veículos devido à falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entendem que o IPVA
Quando você cede a sua carteira de trabalho ao empregador, ele tem um prazo de 48 horas para fazer as anotações necessárias e devolve-la, ou ele está sujeito a multa igual à metade
No fim de setembro, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 152/2015), permitindo o porte de arma de fogo para agentes de trânsito e guardas municipais na mesma função. Para
Assim como acontece com propagandas de cigarro, um novo projeto de lei quer banir comerciais de bebidas alcoólicas na TV e restringi-las apenas para pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais
O tratamento cruel aos animais ou submissão deles é crime, segundo o Decreto-lei 3688/41, que estabelece pena de 10 a um mês de reclusão e multa. Saiba mais sobre a lei: http://bit.ly/1U2PfLP
Sempre de olho nas novas tendências, a#RFAdvogados é o primeiro escritório que aceita pagamento por meio de bitcoin. O bitcoin é uma moeda, assim como o real, mas totalmente virtual, incluindo o pagamento, que
Apesar de alguns municípios já contarem com leis que punem que joga lixo nas ruas, o Senado Federal aprovou projeto de lei com abrangência nacional para estes casos. O PL 3408/2015 agora tramita
