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As relações jurídicas entre as pessoas, como obrigações, direitos, bens e relações são tratadas pelo ramo do Direito Civil. Essa especialidade também lida com defesa do consumidor, situações contratuais, despejo, entre outras.
Você sabia que o dinheiro é usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Você acredita que na sua cidade a
Você sabia que não é proibido fazer barulho após as 22 horas? A lei do silêncio é restrita ao município de São Paulo. Entretanto, o excesso está previsto na lei de duas formas:
Configura-se furto quando o ladrão toma algo de outra pessoa sem estabelecer contato, como por exemplo, quando um carro é invadido sem ninguém dentro. Caso haja contato com a vítima, violência ou ameaça,
O Projeto de Lei do Senado nº 514 de 2015, da senadora Vanessa Grazziotin, garante o direito à amamentação em público, punindo criminalmente a sua violação, além de possibilitar indenização por danos morais
O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueados, é uma prática abusiva sujeita à indenização por danos morais. Essa é uma decisão do STJ em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo
Entrou em vigor esse mês a proibição de cobrança de valores diferentes de acordo com o sexo da pessoa, prática comum em baladas. Agora, os estabelecimentos que praticam esta atividade estarão sujeitos à
Rumores que começaram a circular na internet dão conta de que o roubo de celulares de até R$ 500 não seria mais considerado crime para o Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação é
Essa pratica é proibida, prestadores de TV a cabo não podem cobrar mensalidade de pontos-extras de uma mesma residência. Entretanto, podem cobrar pela instalação e reparos na rede interna. Confira mais sobre a
Quando abre um negócio, o empresário precisa de um bom planejamento para o seu novo projeto prosperar, principalmente no âmbito legal. A assessoria preventiva atua no sentido de evitar prejuízos por desconhecimento e
