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Essa pratica é proibida, prestadores de TV a cabo não podem cobrar mensalidade de pontos-extras de uma mesma residência. Entretanto, podem cobrar pela instalação e reparos na rede interna. Confira mais sobre aLeia Mais
Quando abre um negócio, o empresário precisa de um bom planejamento para o seu novo projeto prosperar, principalmente no âmbito legal. A assessoria preventiva atua no sentido de evitar prejuízos por desconhecimento eLeia Mais
Na última semana, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entra em vigor em quatro meses. Entre alguns dos pontosLeia Mais
É exatamente isso que acontece na cidade de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A Lei municipal 3306/97 prevê multa de R$ 500 aos donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância,Leia Mais
A Lei Complementar 955/2017, que proibia fogos de artifício com ruído de serem fabricados, comercializados e queimados em Santos, foi suspensa após liminar concedida a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). E você, estáLeia Mais
Como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações. Entretanto, isso só poderá ser feito com partes doLeia Mais
No dia 21 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP) que põe fim nas multas para motoristas semLeia Mais
A demissão sem justa causa é a dispensa sem motivo grave para o desligamento. Nesses casos, o empregado tem os seguintes direitos: – Saldo do salário – Aviso prévio indenizado – Aviso prévioLeia Mais
A Sugestão Legislativa 20/2017, apresentada por meio do Portal e-Cidadania, defende que se isente de impostos de importação as mercadorias de até US$ 1 mil (mil dólares) adquiridas por pessoas físicas. Atualmente, aLeia Mais
O Senado aprovou a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, o que faz com que as autoridades federais respondam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções sãoLeia Mais
