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O tratamento cruel aos animais ou submissão deles é crime, segundo o Decreto-lei 3688/41, que estabelece pena de 10 a um mês de reclusão e multa. Saiba mais sobre a lei: http://bit.ly/1U2PfLP
Leia MaisSempre de olho nas novas tendências, a#RFAdvogados é o primeiro escritório que aceita pagamento por meio de bitcoin. O bitcoin é uma moeda, assim como o real, mas totalmente virtual, incluindo o pagamento, queLeia Mais
Apesar de alguns municípios já contarem com leis que punem que joga lixo nas ruas, o Senado Federal aprovou projeto de lei com abrangência nacional para estes casos. O PL 3408/2015 agora tramitaLeia Mais
As relações jurídicas entre as pessoas, como obrigações, direitos, bens e relações são tratadas pelo ramo do Direito Civil. Essa especialidade também lida com defesa do consumidor, situações contratuais, despejo, entre outras.
Leia MaisVocê sabia que o dinheiro é usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Você acredita que na sua cidade aLeia Mais
Você sabia que não é proibido fazer barulho após as 22 horas? A lei do silêncio é restrita ao município de São Paulo. Entretanto, o excesso está previsto na lei de duas formas:Leia Mais
Configura-se furto quando o ladrão toma algo de outra pessoa sem estabelecer contato, como por exemplo, quando um carro é invadido sem ninguém dentro. Caso haja contato com a vítima, violência ou ameaça,Leia Mais
O Projeto de Lei do Senado nº 514 de 2015, da senadora Vanessa Grazziotin, garante o direito à amamentação em público, punindo criminalmente a sua violação, além de possibilitar indenização por danos moraisLeia Mais
O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueados, é uma prática abusiva sujeita à indenização por danos morais. Essa é uma decisão do STJ em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigoLeia Mais
Rumores que começaram a circular na internet dão conta de que o roubo de celulares de até R$ 500 não seria mais considerado crime para o Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação éLeia Mais
