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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que permite a demissão de funcionários públicos por mau desempenho, levando em consideração sua produtividade e qualidade no exercício deLeia Mais
Quando você cede a sua carteira de trabalho ao empregador, ele tem um prazo de 48 horas para fazer as anotações necessárias e devolve-la, ou ele está sujeito a multa igual à metadeLeia Mais
Apesar de alguns municípios já contarem com leis que punem que joga lixo nas ruas, o Senado Federal aprovou projeto de lei com abrangência nacional para estes casos. O PL 3408/2015 agora tramitaLeia Mais
Você sabia que o dinheiro é usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Você acredita que na sua cidade aLeia Mais
Configura-se furto quando o ladrão toma algo de outra pessoa sem estabelecer contato, como por exemplo, quando um carro é invadido sem ninguém dentro. Caso haja contato com a vítima, violência ou ameaça,Leia Mais
O Projeto de Lei do Senado nº 514 de 2015, da senadora Vanessa Grazziotin, garante o direito à amamentação em público, punindo criminalmente a sua violação, além de possibilitar indenização por danos moraisLeia Mais
O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueados, é uma prática abusiva sujeita à indenização por danos morais. Essa é uma decisão do STJ em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigoLeia Mais
Entrou em vigor esse mês a proibição de cobrança de valores diferentes de acordo com o sexo da pessoa, prática comum em baladas. Agora, os estabelecimentos que praticam esta atividade estarão sujeitos àLeia Mais
Rumores que começaram a circular na internet dão conta de que o roubo de celulares de até R$ 500 não seria mais considerado crime para o Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação éLeia Mais
Essa pratica é proibida, prestadores de TV a cabo não podem cobrar mensalidade de pontos-extras de uma mesma residência. Entretanto, podem cobrar pela instalação e reparos na rede interna. Confira mais sobre aLeia Mais
