Fim do foro privilegiado?
O Senado aprovou a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, o que faz com que as autoridades federais respondam a processos
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Do que trata o Direito Civil?
Esse é o principal ramo do direito privado e ele regula as relações jurídicas entre as pessoas por meio de regras e princípios,
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Criminalização do funk. Você é a favor?
Uma ideia legislativa de um morador de São Paulo para criminalizar o funk atingiu 20 mil assinaturas no site do Senado Federal e
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Direito Aduaneiro e Direito Marítimo
O desconhecimento de regras do mercado de trabalho pode causar prejuízos de ordem cambial, financeira e patrimonial, principalmente, para empresas de médio e
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Fim do voto obrigatório. O que você acha?
Muito tem se discutido sobre mudanças na política, e uma dessas alterações pode ser tornar o voto facultativo. A ideia parte da PEC
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Consumidor, busque os seus direitos
Você já se arrependeu de uma compra porque não recebeu o prometido? Atuamos em diversas áreas do Direito do Consumidor, como indenização moral
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