Tema: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE REVIS\u00c3O PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, COM BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS EM AT\u00c9 10 ANOS, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL.<\/p>\n
STF reconhece prazo de dez anos para revis\u00e3o de benef\u00edcios do INSS anteriores a MP de 1997<\/strong><\/p>\n O\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) decidiu nesta quarta-feira (16) que o prazo de dez anos para a revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 aplic\u00e1vel aos benef\u00edcios concedidos antes da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.523-9\/1997, que o instituiu. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar ac\u00f3rd\u00e3o de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe que entendeu inaplic\u00e1vel o prazo decadencial para benef\u00edcios anteriores \u00e0 vig\u00eancia da MP. A decis\u00e3o estabeleceu tamb\u00e9m que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revis\u00e3o passa a contar a partir da vig\u00eancia da MP, e n\u00e3o da data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n A mat\u00e9ria discutida no RE 626489 teve\u00a0repercuss\u00e3o geral\u00a0reconhecida, e a decis\u00e3o tomada pelo STF servir\u00e1 como par\u00e2metro para os processos semelhantes em todo o pa\u00eds, que estavam com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa (sobrestados) \u00e0 espera da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assentou como fundamento o entendimento \u201cde que o prazo decadencial previsto artigo 103 (caput) da Lei de Benef\u00edcios, introduzido pela Medida Provis\u00f3ria 1.523-9\/1997, convertida na Lei 9.528\/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas a partir de sua entrada em vigor\u201d. Como, naquele caso, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio foi concedido \u00e0 segurada antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.523-9\/1997, a conclus\u00e3o foi a de que estaria \u201cimune \u00e0 incid\u00eancia do prazo decadencial\u201d.<\/p>\n O INSS argumentava que, ao vedar a incid\u00eancia do prazo institu\u00eddo pela lei nova aos benef\u00edcios concedidos antes de sua publica\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o violava frontalmente a garantia do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, que trata do direito adquirido. Dessa forma, pedia que fosse restabelecida a senten\u00e7a de primeiro grau que reconhecia a decad\u00eancia. A segurada, por sua vez, alegava que, como o benef\u00edcio foi concedido antes da vig\u00eancia da lei, havia direito adquirido de ingressar com o pedido de revis\u00e3o de seu benef\u00edcio a qualquer tempo.<\/p>\n O relator do processo,\u00a0ministro\u00a0Luiz Roberto Barroso, destacou que o direito a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois \u201cse assenta nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade e nos valores sociais do trabalho\u201d. Segundo ele, a compet\u00eancia para estabelecer as regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental \u00e9 do Congresso, e apenas se a legisla\u00e7\u00e3o desrespeitar o n\u00facleo essencial desse direito \u00e9 que haver\u00e1 invalidade da norma. \u201cO fato de que, ao tempo da concess\u00e3o, n\u00e3o havia limite temporal para futuro pedido de revis\u00e3o n\u00e3o quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido.\u201d<\/p>\n O ministro explicou que, em rela\u00e7\u00e3o ao requerimento inicial de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que constitui o direito fundamental do cidad\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o introduziu nenhum prazo. E frisou que a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o prescreve ou decai, podendo ser postulada a qualquer tempo.<\/p>\n Segundo o voto do relator, o prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528\/1997 atinge somente a pretens\u00e3o de rever o benef\u00edcio, ou seja, de discutir a gradua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do benef\u00edcio j\u00e1 concedido. \u201cA institui\u00e7\u00e3o de um limite temporal m\u00e1ximo destina-se a resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, facilitando a previs\u00e3o do custo global das presta\u00e7\u00f5es sociais\u201d, afirmou. Em rigor, esta \u00e9 uma exig\u00eancia relacionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, prop\u00f3sito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 desse equil\u00edbrio que depende a pr\u00f3pria continuidade da previd\u00eancia, para esta gera\u00e7\u00e3o e outras que vir\u00e3o\u201d, sustentou.<\/p>\n De acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1\u00a0inconstitucionalidade\u00a0na cria\u00e7\u00e3o de prazo decadencial razo\u00e1vel para a revis\u00e3o dos benef\u00edcios j\u00e1 reconhecidos. Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretens\u00f5es revisionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, depois de dez anos, tamb\u00e9m fica impedida de anular atos administrativos que gerem efeitos favor\u00e1veis para seus benefici\u00e1rios. \u201cConsidero que o prazo de dez anos \u00e9 inequivocamente razo\u00e1vel. \u00c9 tempo mais do que suficiente para a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais controv\u00e9rsias interpretativas e para que o segurado busque as informa\u00e7\u00f5es relevantes\u201d afirmou em seu voto.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tema: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE REVIS\u00c3O PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, COM BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS EM AT\u00c9 10 ANOS, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL. 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