I – O QUE FAZER:<\/p>\n
O primeiro passo \u00e9 fazer um levantamento completo junto aos \u00f3rg\u00e3os ou empresas e cart\u00f3rios nos quais o seu nome est\u00e1 comprometido, a fim de ter em m\u00e3os sua real situa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s, dever\u00e1 procurar o credor visando uma renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Nesse momento, sem d\u00favida, uma boa assessoria, representa seguran\u00e7a e um bom acordo. A renegocia\u00e7\u00e3o requer conhecimento quanto \u00e0s taxas e juros legais e bastante habilidade para conseguir descontos junto ao credor, que certamente, tem interesse em receber parcelado e at\u00e9 menos, ao inv\u00e9s de enveredar pelo judici\u00e1rio, sendo incerto qualquer recebimento.<\/p>\n
Mas, al\u00e9m disso, \u00e9 bom lembrar que muitas vezes h\u00e1 abusos no c\u00e1lculo das d\u00edvidas, e caso o credor n\u00e3o esteja disposto a aceitar que a renegocia\u00e7\u00e3o englobe a redu\u00e7\u00e3o dessas taxas, o devedor tem direito a socorrer-se do judici\u00e1rio, visando a revis\u00e3o desses c\u00e1lculos.
\nPara quem n\u00e3o pode comparecer pessoalmente aos postos do SERASA\/SPC pra realizar uma consulta, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 enviar um procurador com firma reconhecida. Nesta procura\u00e7\u00e3o deve constar o nome completo, RG e CPF do consultante e uma autoriza\u00e7\u00e3o para esta pessoa a efetuar a consulta. \u00c9 muito importante que esteja discriminado na procura\u00e7\u00e3o que ela se destina a uma consulta efetuada pelo Serasa ou pelo SPC. (no caso de pesquisa por terceiros).<\/p>\n
De qualquer forma, insta ressaltar que voc\u00ea sempre ser\u00e1 avisado antes de ter o nome inclu\u00eddo no cadastro de devedores. Tanto o SERASA quanto o SPC tem a obriga\u00e7\u00e3o de enviar uma carta informando ao devedor que ele dever\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias. Afinal, a pessoa precisa ter a oportunidade de quitar as d\u00edvidas antes que seu nome fique #sujo na pra\u00e7a#. No caso de voc\u00ea n\u00e3o pagar estas pend\u00eancias no prazo estipulado, n\u00e3o tem jeito, o seu nome vai parar no cadastro de inadimplentes ficando da\u00ed ent\u00e3o como mal pagador.<\/p>\n
Para sua seguran\u00e7a, nunca abra emails que voc\u00ea eventualmente receba informando sobre pend\u00eancias no SPC\/SERASA, pois s\u00e3o v\u00edrus ou trojans prontos para danificar seu computador ou colher indevidamente seus dados, tais como senhas de internet banking.<\/p>\n
< SPC NO SUJO FICAR NOME SEU O DE MANEIRAS CINCO>1 – DEVOLU\u00c7\u00c3O DE CHEQUES SEM FUNDOS:<\/p>\n
Ocorre quando uma pessoa emite um cheque sem fundos e este \u00e9 devolvido duas vezes pelo Banco. Neste caso, deve-se:
\na) procurar a ag\u00eancia do banco indicado como apresentante da ocorr\u00eancia de cheque sem fundos;
\nb) solicitar ao banco informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero, valor e data do cheque;
\nc) verificar nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procurar a pessoa ou a empresa para regularizar o d\u00e9bito e recuperar o cheque;
\nd) de posse do cheque, preparar uma carta, conforme orienta\u00e7\u00e3o do gerente da sua conta no banco. Junte \u00e0 carta o original do cheque recuperado. Recolha no banco as taxas pela devolu\u00e7\u00e3o do cheque e protocole uma c\u00f3pia dos documentos entregues ao banco. A carta deve ser entregue no banco em que a pessoa possui conta;
\ne) a regulariza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do SPC\/SERASA \u00e9 feita pelo Banco Central. O banco em que a pessoa mant\u00e9m a conta-corrente envia ao Banco Central todos os documentos comprobat\u00f3rios de que a situa\u00e7\u00e3o foi regularizada;
\nf) a regulariza\u00e7\u00e3o de cheques sem fundos s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o Banco do Central enviar o comando espec\u00edfico para o SERASA, por meios magn\u00e9ticos.<\/p>\n
2 – ANOTA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS PROTESTADOS:<\/p>\n
Se, por qualquer motivo, uma pessoa deixar de pagar uma d\u00edvida assumida e quem concedeu o cr\u00e9dito protestar o d\u00e9bito em cart\u00f3rio, \u00e9 necess\u00e1rio:
\na) dirigir-se ao cart\u00f3rio que registrou o protesto e solicitar uma certid\u00e3o, a fim de obter os dados de quem o protestou;
\nb) comunicar-se com quem o protestou, regularizar o d\u00e9bito e pedir uma carta indicando que a d\u00edvida foi regularizada;
\nc) reconhecer a firma da pessoa\/empresa, retornar ao cart\u00f3rio onde consta o registro do protesto e solicitar o seu cancelamento;
\nd) ap\u00f3s o cancelamento do protesto no cart\u00f3rio, entregar a certid\u00e3o no SERASA para a baixa da anota\u00e7\u00e3o em seus arquivos.<\/p>\n
3. ANOTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL (EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, BUSCA E APREENS\u00c3O DE BENS E FAL\u00caNCIA):<\/p>\n
A anota\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial ocorre quando uma pessoa figura como r\u00e9u em uma a\u00e7\u00e3o e esta a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou de busca e apreens\u00e3o de bens ou, ainda, se for pedida a fal\u00eancia de uma empresa na qual o cidad\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio:
\na) dirigir-se ao f\u00f3rum e vara referente ao seu processo e certificar-se de que ele j\u00e1 foi julgado e que se encontra arquivado ou extinto. (Caso voc\u00ea n\u00e3o saiba a qual f\u00f3rum se dirigir, v\u00e1 ao F\u00f3rum Central da sua cidade no Setor de Distribui\u00e7\u00e3o e pe\u00e7a uma certid\u00e3o dos seus processos em andamento;
\nb) a certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obtida por meio de c\u00f3pia do despacho do juiz ou de certid\u00e3o emitida pela Vara C\u00edvel onde o processo foi distribu\u00eddo.
\nc) de posse da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de embargo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, penhora ou extin\u00e7\u00e3o do processo, entregue-a no SERASA.<\/p>\n
4 – ANOTA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA VENCIDA (PEND\u00caNCIA BANC\u00c1RIA OU FINANCEIRA)<\/p>\n
Uma pessoa com pend\u00eancia banc\u00e1ria ou financeira, cuja caracter\u00edstica \u00e9 a de d\u00edvida existente e vencida, ao ter seus dados cadastrados nos computadores do SERASA, ser\u00e1 comunicado por carta, via correio, na qual ser\u00e1 identificada a institui\u00e7\u00e3o ou empresa credora. Deve-se:
\na) procurar a institui\u00e7\u00e3o ou empresa credora, que enviar\u00e1 comando espec\u00edfico para a SERASA executar a baixa da anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5 – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL FEDERAL:<\/p>\n
Se uma pessoa tiver alguma pend\u00eancia com um \u00f3rg\u00e3o federal, porque deixou de pagar impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es federais \u00e9 necess\u00e1rio:
\na) dirijir-se at\u00e9 o f\u00f3rum e vara referente ao seu processo e certificar-se de que ele j\u00e1 foi julgado e que se encontra arquivado ou extinto. Caso voc\u00ea n\u00e3o saiba a Vara, pe\u00e7a uma certid\u00e3o de seus processos em andamento junto ao Setor de Pesquisas ou Cart\u00f3rio de Distrubui\u00e7\u00e3o, portando sempre seus documentos pessoais.
\nb) a certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obtida por meio de c\u00f3pia do despacho do juiz ou de certid\u00e3o emitida pela Vara onde o processo foi distribu\u00eddo.
\nc) de posse da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de embargo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, penhora ou extin\u00e7\u00e3o do processo, entregue-o no SERASA.<\/p>\n
S\u00c3O QUATRO AS FORMAS DE SE RETIRAR O NOME DO SPC \/ SERASA:<\/p>\n
1. PELO PAGAMENTO:
\nA pessoa que pagar a d\u00edvida deve ter seu nome exclu\u00eddo de forma imediata destes cadastros (prazo m\u00e1ximo de 5 dias, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Caso a empresa que cadastrou, ou o \u00f3rg\u00e3o onde est\u00e1 inscrito o nome da pessoa, n\u00e3o tomem tal medida, poder\u00e3o sofrer uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pelo abalo de cr\u00e9dito causado ao consumidor;<\/p>\n
2. PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS:
\nA lei estabelece, no artigo 206, \u00a7 5\u00ba do Novo C\u00f3digo Civil e no artigo 43, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o tempo de 5 anos como prazo m\u00e1ximo para que o nome de algu\u00e9m possa ficar cadastrado nestes \u00f3rg\u00e3os;
\n* Algumas empresas est\u00e3o “renovando” o cadastro no SPC \/ SERASA antes de que este complete 5 anos, com a alega\u00e7\u00e3o de que o consumidor teria feito uma “renegocia\u00e7\u00e3o” da d\u00edvida a qual n\u00e3o teria sido paga, o que na verdade n\u00e3o ocorreu e serve apenas para manter a restri\u00e7\u00e3o por mais 5 anos e for\u00e7ar o consumidor a pagar o valor da d\u00edvida (acrescido de juros, multas e outros encargos, muitas vezes abusivos) para ter seu nome limpo. Nestes casos cabe uma a\u00e7\u00e3o para declarar a prescri\u00e7\u00e3o, devendo haver a exclus\u00e3o imediata do nome dos cadastros, bem como o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela manuten\u00e7\u00e3o indevida dos registros. A empresa ter\u00e1 que trazer o documento comprovando a “renegocia\u00e7\u00e3o” devidamente assinado pelo cliente, se n\u00e3o o fizer, estar\u00e1 comprovado o dano.<\/p>\n
3. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO QUE ORIGINOU O CADASTRO:<\/p>\n
Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito tais como duplicatas, notas promiss\u00f3rias, cheques, possuem prazos diferentes de prescri\u00e7\u00e3o, segundo o C\u00f3digo Civil e a Lei do Cheque, ou seja, ap\u00f3s este tempo n\u00e3o podem ser cobrados. Assim, cabe a\u00e7\u00e3o judicial declarat\u00f3ria da prescri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e, conseq\u00fcentemente, da exclus\u00e3o do registro nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Cabe lembrar que n\u00e3o h\u00e1 garantias nesta a\u00e7\u00e3o judicial, pois depender\u00e1 do entendimento da Justi\u00e7a quanto ao caso, podendo, ou n\u00e3o, julgar favor\u00e1vel a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. DISCUSS\u00c3O JUDICIAL DA D\u00cdVIDA QUE ORIGINOU O CADASTRAMENTO:<\/p>\n
Ao impetrar a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, a pessoa discutir\u00e1 a exist\u00eancia ou o valor da d\u00edvida e seus encargos. No caso de discuss\u00e3o judicial sobre cl\u00e1usulas contratuais abusivas, tais como cobran\u00e7a de juros, multas e encargos abusivos, dentre estes a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros sobre juros) e a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, deve a Justi\u00e7a determinar a suspens\u00e3o do cadastro enquanto o processo estiver sendo discutido. H\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre este tema, dizendo que \u00e9 constrangimento e amea\u00e7a ao consumidor o ato de inscrever e manter seu nome nestes cadastros quando a d\u00edvida est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/p>\n
IV – SPC\/SERASA – DO REGISTRO \u00c1P\u00d3S QUITA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA:<\/p>\n
Quanto ao registro no SPC\/SERASA, ap\u00f3s o consumidor ter quitado a d\u00edvida com o credor, este deve contatar os cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a fim de solicitar a exclus\u00e3o do nome do consumidor.
\nA Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP esclarece que o nome da pessoa inadimplente n\u00e3o poder\u00e1 ser enviado para os cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito se a d\u00edvida estiver sendo discutida judicialmente e sem que ela seja avisada previamente. A exclus\u00e3o deste banco de dados dever\u00e1 ser efetuada de imediato, j\u00e1 a partir do pagamento da primeira parcela no caso de acordo. Ap\u00f3s o pagamento, para assegurar que o nome j\u00e1 est\u00e1 limpo, o consumidor deve tirar um extrato no cart\u00f3rio e no SPC # Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, al\u00e9m de uma certid\u00e3o negativa.
\nSe o consumidor constatar que seu nome est\u00e1 na lista do SERASA ou do SPC por erro, deve procurar a institui\u00e7\u00e3o que consta como informante e solicitar o cancelamento. Se a inclus\u00e3o for, comprovadamente, indevida e este fato resultar em algum preju\u00edzo, o consumidor poder\u00e1 pleitear judicialmente indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, inclusive morais.
\n\u00c9 importante que o consumidor saiba que as institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o podem fornecer ou manter em seus registros informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a d\u00edvida deixou de existir.
\nA partir do momento em que a d\u00edvida \u00e9 quitada, o seu nome deve ser retirado da lista de devedores em no m\u00e1ximo cinco dias \u00fateis. No caso de um acordo, o nome deve ser retirado cinco dias depois de paga a primeira parcela.<\/p>\n
II – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF<\/p>\n
O Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos (CCF) abrange todas as pra\u00e7as do pa\u00eds e \u00e9 operacionalizado pelo Banco do Brasil. Qualquer pessoa pode saber se est\u00e1 inclu\u00edda no CCF – basta comparecer a uma Central de Atendimento do Banco Central portando um documento de identidade e informando o n\u00famero de seu CPF. Os demais bancos tamb\u00e9m podem fornecer esta informa\u00e7\u00e3o a seus clientes, sendo vedada a cobran\u00e7a de qualquer taxa por esta pesquisa.
\nCom a consulta, o cliente, caso esteja inclu\u00eddo, saber\u00e1 o n\u00famero-c\u00f3digo da institui\u00e7\u00e3o e da ag\u00eancia que comandou a inclus\u00e3o; ano, m\u00eas e quinzena da \u00faltima ocorr\u00eancia e a quantidade de ocorr\u00eancias, por institui\u00e7\u00e3o e ag\u00eancia.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00f5es para exclus\u00e3o do CCF<\/p>\n
A exclus\u00e3o do CCF dever\u00e1 ser pedida diretamente \u00e0 ag\u00eancia que efetuou a inclus\u00e3o. Quando esta ag\u00eancia pertence a um banco em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, a exclus\u00e3o deve ser solicitada \u00e0 ag\u00eancia do Banco do Brasil mais pr\u00f3xima \u00e0quela. No caso da ag\u00eancia ter sido fechada, mas o banco ainda operar em outro local, deve-se procurar a sede deste banco.<\/p>\n
Para que as ocorr\u00eancias sejam exclu\u00eddas do CCF, o cliente dever\u00e1 comprovar, junto \u00e0 ag\u00eancia que originou a inclus\u00e3o, o pagamento do cheque que deu origem \u00e0 ocorr\u00eancia e, nos casos de pr\u00e1tica esp\u00faria, regularizar o d\u00e9bito.<\/p>\n
O pagamento pode ser comprovado mediante a entrega do pr\u00f3prio cheque que deu origem a ocorr\u00eancia; o extrato de conta (original ou c\u00f3pia) em que figure o d\u00e9bito relativo ao cheque que deu origem \u00e0 ocorr\u00eancia ou a declara\u00e7\u00e3o do favorecido, devidamente identificado, dando quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero e valor do cheque, acompanhada de Certid\u00f5es Negativas dos Cart\u00f3rios de Protesto, em nome do emitente.<\/p>\n
Qualquer inclus\u00e3o \u00e9 retirada automaticamente, ap\u00f3s decorridos cinco anos da \u00faltima ocorr\u00eancia. Comprovado o pagamento, o banco n\u00e3o pode deixar de examinar e comandar ao Servi\u00e7o de Compensa\u00e7\u00e3o de Cheques e Outros Pap\u00e9is, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclus\u00e3o do nome do correntista.<\/p>\n
Por cada folha de cheque devolvido por insufici\u00eancia de fundos, o banco paga uma taxa de R$ 6,82, que poder\u00e1 ser ressarcida junto ao correntista. O banco pode ainda cobrar, a t\u00edtulo de tarifa banc\u00e1ria, um valor, n\u00e3o fixado pelo Banco Central, que dever\u00e1 constar do quadro demonstrativo dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, afixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o.
\nA exclus\u00e3o ser\u00e1 consolidada at\u00e9 o \u00faltimo dia da quinzena subseq\u00fcente. Caso a ag\u00eancia indefira o pedido de exclus\u00e3o, dever\u00e1 comunicar a decis\u00e3o formalmente ao correntista, esclarecendo que eventual recurso poder\u00e1 ser submetido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio banco.<\/p>\n
Quando for mantido o indeferimento ou nos casos que os prazos acima n\u00e3o sejam respeitados, caber\u00e1 ao correntista recurso ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n
Por fim, vale a pena deixar registrado um ditado:<\/p>\n
“O Direito n\u00e3o socorre aos que dormem”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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