A lei que foi sancionada em Julho\/2021 tem como objetivo prevenir o superendividamento da popula\u00e7\u00e3o Brasileira, visto que, segundo apura\u00e7\u00e3o, quase 80% das fam\u00edlias com renda de at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, encontram-se endividadas.<\/p>\n\n\n\n
A lei busca preservar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia e tamb\u00e9m protege os grupos mais vulner\u00e1veis de forma especial, como idosos e pessoas com baixa escolaridade.<\/p>\n\n\n\n
Um dos grandes benef\u00edcios da nova lei \u00e9 que tambem h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o no CDC (c\u00f3digo de defesa do consumidor) para conter o abuso e regulamentar as ofertas de cr\u00e9dito.
A lei inclui a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias informarem taxas de juros e outros encargos, valor de multa por atraso, valor total das parcelas. E tamb\u00e9m regulamenta de vez que as institui\u00e7\u00f5es informem o Custo Efetivo Total de empr\u00e9stimos e financiamentos, n\u00e3o somente a taxa de juros, como j\u00e1 era regulamentado pelo Banco Central, mas raramente cumprido pelas institui\u00e7\u00f5es ou, quando cumprido, nas famosas “letras mi\u00fadas de rodap\u00e9”.<\/p>\n\n\n\n
As d\u00edvidas que podem ser renegociadas pela lei, incluem: contas e d\u00edvidas de consumo (\u00e1gua, luz, telefone, g\u00e1s, carn\u00eas e boletos), credi\u00e1rios, empr\u00e9stimos (inclusive cheque especial e cart\u00e3o de cr\u00e9dito) e parcelamentos.
N\u00e3o podem ser renegociados: produtos e servi\u00e7os de luxo, cr\u00e9ditos rurais, impostos e tributos, cr\u00e9dito habitacional e pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Para usufruir da lei, \u00e9 preciso procurar seu advogado de confian\u00e7a, informar todas as d\u00edvidas que possui em aberto,seu real or\u00e7amento familiar e, importante: um plano de pagamento com prazo definido.
As d\u00edvidas n\u00e3o somem! A lei permite um acordo entre devedor e credores, a fim de determinar uma melhor condi\u00e7\u00e3o de pagamento, entendendo que o consumidor agiu de boa f\u00e9 e deseja efetuar o pagamento, mas de fato n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es sem comprometer seu sustento b\u00e1sico.
Caso os credores n\u00e3o apresentem interesse no acordo, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sempre preciso ficar atento, o CDC pode ser um grande aliado!
Procure seu advogado de confian\u00e7a, especialista em direito do consumidor, e saiba mais!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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