Empregador não pode reter carteira de trabalho
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Quando você cede a sua carteira de trabalho ao empregador, ele tem um prazo de 48 horas para fazer as anotações necessárias e
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Agentes de trânsito poderão andar armados. O que acha?
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No fim de setembro, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 152/2015), permitindo o porte de arma de fogo para
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Propagrando de bebida alcoólica na TV pode ser proibida
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Assim como acontece com propagandas de cigarro, um novo projeto de lei quer banir comerciais de bebidas alcoólicas na TV e restringi-las apenas
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Maltratar animais tem pena de reclusão de até um mês
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O tratamento cruel aos animais ou submissão deles é crime, segundo o Decreto-lei 3688/41, que estabelece pena de 10 a um mês de
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Aceitamos pagamento em bitcoin
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Sempre de olho nas novas tendências, a#RFAdvogados é o primeiro escritório que aceita pagamento por meio de bitcoin. O bitcoin é uma moeda, assim
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Multa para quem joga lixo na rua é aprovada
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Apesar de alguns municípios já contarem com leis que punem que joga lixo nas ruas, o Senado Federal aprovou projeto de lei com
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